Os textos publicados pelo nosso blog, de regra, buscam auxiliar no esclarecimento de situações jurídicas que foram, são, ou podem ser, vivenciadas tanto pelos nossos clientes, como por quaisquer outras pessoas.
Essa semana, porém, acredito que cabe uma referência e, por que não, uma homenagem a uma legislação que completa 30 anos de idade: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)! Uma norma que visa proteger o futuro do nosso país, ou seja, nossas crianças e adolescentes.
Qual a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Sem pretensão de dizer que isso basta, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/1990-, que aniversariou no dia 13 de julho de 2020, foi um grande passo na busca obrigatória de proteger não somente aqueles mais próximos de nós, mas todos que necessitam de um olhar mais paternal da sociedade.
O ECA veio para regulamentar um avanço que já tinha sido conquistado poucos meses antes de sua publicação, quando a Constituição Federal de 1.988, no seu artigo 227, estabeleceu que a criança e o adolescente teriam garantidos os direitos fundamentais – como por exemplo moradia e alimentação – com absoluta prioridade.
De fato, estamos longe de alcançar esse patamar de excelência no Brasil, mas isso não apaga as evoluções construídas nesses 30 anos. A mudança do conceito de infância e adolescência antes do ECA, que não reconhecia essa parte da sociedade como pessoas em desenvolvimento e, portanto, que necessitavam de proteção da família, do Estado e da própria sociedade, já é algo a ser comemorado.
Mas além disso, o ECA também permitiu abrir as portas para a criação dos Conselhos Tutelares, o amplo acesso a escolas e creches, o ensino integral, entre muitas outras coisas boas que foram implementadas nesses últimos 30 anos.
Isso basta? Evidentemente que não. Os dados oficiais são aterradores, como por exemplo os de pobreza ou de violência doméstica. E isso decorre não de uma simples falha legislativa, mas de uma grande falha sistêmica, onde não só o Estado é culpado, mas a própria sociedade como um todo.
O papel da Administração Pública na proteção à criança e ao adolescente
É certo que o mais impactante é a falta de vontade política, que “esquece” de implementar políticas públicas sólidas, com um forte investimento, principalmente, em educação. Consciente, ou mesmo inconscientemente, a esmagadora maioria da população já tem presente que a “proteção integral” da criança e do adolescente é medida essencial para o presente e o futuro do nosso país. Ocorre que isso não se reflete nas escolhas orçamentárias de municípios, estados e União.
É de se reconhecer que muito municípios tem uma ótima qualidade na educação, porém com igual impacto, os mesmos municípios não tem presente que a “atenção integral” vai além da sala de aula, necessitando de uma atuação conjunta de seus Conselhos Tutelares, Secretarias de Assistência Social, entre outras medidas.
Na questão de repressão da violência contra crianças e adolescentes, novamente se verifica que não há uma política pública sólida e eficaz. No país, poucas são as Varas Judiciais – leia-se juízes e servidores que tenham por função primordial o trato dessa parte da sociedade, porque existe um abismo entre lidar com um crime cometido contra um adulto e lidar com aquele cometido contra uma criança -, delegacias e órgãos especializados no combate a esse tipo de ocorrência, deixando a esmagadora maioria dos casos aos heroicos conselheiros tutelares, que se arriscam diariamente, sem grandes investimentos, e quase à margem da sociedade.
O papel da sociedade na proteção à criança e ao adolescente
O ECA precisa de aprimoramentos? Certamente que sim! A sociedade evoluiu com extrema rapidez nos últimos 30 anos, tornando-se mais conectada em muitos aspectos, como por exemplo a facilidade de disque-denúncias, registros de ocorrências online, entre outros.
Mas será que isso auxilia na apuração de abusos contra nossas crianças, já que na maioria das vezes elas não terão acesso a esses canais? É aí que nós, adultos da sociedade, temos que nos fazer presentes, utilizando essas ferramentas para proteger aqueles que mais precisam.
Vamos comemorar, de fato, os 30 anos do ECA! Ele modificou nossa visão sobre as crianças, e precisa modificar nossas atitudes.
